Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalm